Bem vindo ao RegistraMarca.com.!
Agradecemos por usar nossos Serviços ("Serviços").
Pedimos a gentileza de uma leitura atenta sobre o Contrato e os Termos de uso ("TDU") do nosso site, pois estes contêm informações relevantes sobre nossa relação com todos que o acessam e procuram nossos Serviços.
Ao utilizar os nossos Serviços, você está concordando com o Contrato e termos e condições a seguir.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica devidamente qualificada, que contrate produtos ou Serviços através do endereço eletrônico www.registramarca.com
CONTRATADA: REGISTRACORP PRIVACY E TAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/ME sob n. 33.344.731/0001-03, com sede e foro na Av. Cândido Hartmann, n. 1987, sala 05 – Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP 80.710-570.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços (o “Contrato”), que se regerá pelas cláusulas a seguir:
OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª.Por força deste Contrato, a CONTRATADA prestará ao CONTRATANTE os serviços (os “Serviços”) contratados pelo website www.registramarca.com (o “Website”), perante o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
Parágrafo Primeiro – O CONTRATANTE DECLARA TER PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DE QUE QUALQUER PROCEDIMENTO REALIZADO PERANTE O INPI, UMA VEZ PROTOCOLADO, NÃO TEM POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS TAXAS FEDERAIS PAGAS, E DE QUE NÃO TERÁ NADA A RECLAMAR A QUALQUER TEMPO E LUGAR CASO DESISTA DOS SERVIÇOS – UMA VEZ QUE O PRÓPRIO INPI NÃO DEVOLVE TAIS TAXAS. NÃO SE APLICA, AQUI, PORTANTO, O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
Parágrafo Segundo – A IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA (SENÃO PELO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, COM PAGAMENTO DA TAXA DO INPI) NÃO CONSISTE EM CONDIÇÃO ABUSIVA DA CONTRATADA, EM VIRTUDE DE ESTA SER UMA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO PRÓPRIO INPI.
LOGIN DE ACESSO
Cláusula 2ª. O CONTRATANTE, ao realizar seu cadastro no Website, informará um e-mail válido e criará uma senha (login de acesso), os quais constituirão sua identificação para acesso aos Serviços disponibilizados pela CONTRATADA. O CONTRATANTE deverá sempre fornecer dados verdadeiros, sendo o único responsável pelo sigilo de seu login de acesso, o qual é pessoal e intransferível.
Parágrafo Primeiro – Os dados de login ficarão sob inteira e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive por quaisquer prejuízos que venha a sofrer ou que cause a terceiros pela divulgação ou utilização indevida de seu login de acesso ao Website. Qualquer atividade a partir do login do CONTRATANTE no Website, mediante a utilização de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), será de responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE, não possuindo a CONTRATADA qualquer responsabilidade sobre tal fato.
PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Cláusula 3ª. Pelos Serviços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor discriminado no Website, o qual variará de acordo com os serviços selecionados pelo CONTRATANTE.
Parágrafo Único – O pagamento da contraprestação realizada pelo CONTRATANTE inclui única e exclusivamente os honorários para cada Serviço contratado e descrito no Website da CONTRATADA. As taxas federais do INPI não estão inclusas nos Serviços da CONTRATADA e serão pagas à parte pelo CONTRATANTE.
Cláusula 4ª. O CONTRATANTE está ciente de que a contratação dos Serviços depende diretamente do fornecimento à CONTRATADA de todas as informações/documentos necessários e a aprovação do referido pagamento por ferramentas especializadas em transações financeiras utilizadas pelo Website, oriundas de empresa responsável pela análise e concessão ou indeferimento da compra. Desta forma, a prestação dos Serviços contratados só terá início após o recebimento pela CONTRATADA de tais informações/documentos solicitados no Website e da respectiva aprovação do pagamento.
Parágrafo Único - Todas as transações relacionadas ao pagamento dos Serviços contratados ficam sujeitos aos termos e políticas próprias da ferramenta especializada na transação financeira, não possuindo a CONTRATADA qualquer responsabilidade e/ou inferência sobre tais questões.
RISCOS DA UTILIZAÇÃO DA INTERNET
Cláusula 5ª. O CONTRATANTE declara ter ciência de que A UTILIZAÇÃO DA INTERNET ENVOLVE DIVERSOS RISCOS que podem ocasionar significativos prejuízos, sobretudo financeiros, eximindo a responsabilidade da CONTRATADA de quaisquer danos ou prejuízos diretos ou indiretos que venha a sofrer ou cause a terceiros, como consequência da utilização da INTERNET, ou em razão de omissão no cumprimento dos deveres assumidos neste Contrato.
Parágrafo Primeiro – É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE a adoção de medidas de prevenção contra os riscos mencionados acima e contra outros advindos da utilização da INTERNET em seus computadores, smartphone e outros dispositivos pessoais.
Parágrafo Segundo – A CONTRATADA, por sua vez, declara que contrata Serviços de hospedagem dos dados de suas operações em servidores seguros, com medidas adequadas a segurança de dados.
PRAZO E EXTINÇÃO DO CONTRATO
Cláusula 6ª. O presente Contrato estará plenamente válido e eficaz na data de seu aceite, e produzirá efeitos pelo período necessário à execução dos Serviços contratados no Website.
Cláusula 8ª. A extinção do presente Contrato pode ocorrer, por parte da CONTRATADA, nos casos em que o CONTRATANTE deixar de fornecer documentação ou informação necessária à execução dos Serviços contratados por um período superior a 60 (sessenta) dias da contratação dos Serviços respectivos.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 9ª. A tolerância de qualquer falta ou descumprimento de obrigação não implica alteração do Contrato, nem induz novação, sendo a parte que não deu causa ao descumprimento contratual titular do direito de exigir da outra a cessação da falta e o cumprimento integral da obrigação, sendo-lhe, todavia, possível optar pela imediata extinção deste negócio jurídico, observadas as cláusulas 7ª e 8ª.
Cláusula 10ª. As partes não poderão ceder, transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, o presente Contrato, exceto no caso da CONTRATADA que poderá cedê-lo a empresas afiliadas, ou de seu grupo econômico.
Cláusula 11ª. O presente contrato será regido e interpretado de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, tanto no que diz respeito ao seu conteúdo, quando no que pertine à sua execução.
CLÁUSULA 12ª. O CONTRATANTE DECLARA TER PLENA CIÊNCIA E CONCORDA COM OS TERMOS DE USO E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CONTRATADA, CUJOS TERMOS SE APLICAM SUBSIDIARIAMENTE AO PRESENTE CONTRATO.
FORO
Cláusula 13ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, as partes elegem o foro da comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e contratadas, as Partes firmam o presente instrumento, para que produza todos os seus efeitos.
Curitiba, data e ano.
1. COMO USAR NOSSOS SERVIÇOS
É preciso que você siga as normas disponibilizadas a você dentro do nosso site. Você pode usar nossos Serviços somente conforme permitido por lei. Não faça uso indevido de nossos Serviços. PODEMOS SUSPENDER OU DEIXAR DE FORNECER NOSSOS SERVIÇOS SE VOCÊ DESCUMPRIR NOSSOS TERMOS DE USO OU SE ESTIVERMOS INVESTIGANDO CASOS DE SUSPEITA DE MÁ CONDUTA.
O uso de nossos Serviços não lhe confere a propriedade sobre direitos de formalização sobre os nossos Serviços ou sobre o conteúdo que você acessar.
Você não pode usar conteúdos de nossos Serviços a menos que obtenha nossa expressa permissão ou que o faça por algum meio permitido por lei. Estes termos não conferem a você o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados em nossos Serviços. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos em/ou junto a nossos Serviços. Nossos Serviços exibem alguns conteúdos que não são nossos. Estes conteúdos são de exclusiva responsabilidade da entidade que os disponibiliza. Em relação com seu uso dos Serviços, podemos enviar-lhe anúncios de serviços, mensagens administrativas e outras informações.
Através da utilização dos nossos Serviços, nosso objetivo é facilitar todo procedimento de registro da sua marca. Para tanto, orientamos que siga todas nossas instruções no uso de nosso website, bem como se atente aos TDU de nosso Contrato e deste Termo de Uso.
1.1.1 Afinal, o que são marcas?
Marca é um sinal aplicado a produtos ou serviços, para identificar e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa.
Podem ser registrados como marca todos os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não proibidos por lei, conforme disposto no art. 122 da Lei nº 9279/96 – Lei da Propriedade Industrial - LPI.
As marcas podem ser nominativas (é o sinal constituído por uma ou mais palavras, neologismos, combinações de letras e/ou algarismos romanos e/ou arábicos), figurativa (é o sinal constituído por: i. desenho, imagem, figura e/ou símbolo; ii. qualquer forma fantasiosa ou figurativa de letra ou algarismo isoladamente, ou acompanhado por desenho, imagem, figura ou símbolo; iii. palavras compostas por letras de alfabetos distintos da língua vernácula; iv. Ideogramas), mista (é o sinal constituído pela combinação de elementos nominativos e figurativos) e tridimensional (é o sinal constituído pela forma plástica distintiva em si, capaz de individualizar os produtos ou Serviços a que se aplica).
1.1.2 Como faço para ter exclusividade de uso da minha marca?
Para ter exclusividade sobre o nome de um serviço ou produto, ou ainda um logotipo que o identifique, é necessário o registro da marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o "INPI".
1.1.3 E como o Registramarca pode me ajudar com o pedido de registro? Como funciona?
Nosso site é uma ferramenta para facilitar o pedido de registro da sua marca. Atualmente, muitas empresas e profissionais oferecem este tipo de serviço de forma convencional – muitas vezes passando informações complicadas, ou muito técnicas, com burocracia, demora, e a grande maioria das vezes, com custos muito altos.
Buscamos inovar, criando o Registramarca para que ele seja uma ferramenta que deixe tudo mais claro, mais transparente e mais barato para você.
2. SUA CONTA PESSOAL
Para a contratação dos nossos Serviços, você precisará criar uma conta, através do preenchimento de formulário próprio contendo seus dados pessoais. Não recomendamos que a senha da sua conta pessoal seja fornecida a terceiros.
3. PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO
Os preços de nossos Serviços estão sempre descritos de forma clara e objetiva em nosso site. Acesse www.registramarca.com e verifique os preços e condições de cada um de nossos Serviços.
Usamos a plataforma segura de pagamento do PagSeguro. Nela todas transações são garantidas pelo PagSeguro. Caso queria informações sobre a plataforma, acesse https://pagseguro.uol.com.br/.
4. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO, DESISTÊNCIA - INPI
O pedido de registro de uma marca tem algumas etapas. Sendo uma delas o pagamento das taxas do INPI, com posterior depósito. Uma vez feito o depósito, tal taxa não é reembolsável pelo INPI. Razão pela qual, caso você opte por nos contratar, saiba que não existe hipótese de ressarcimento destas taxas. Tais taxas são totalmente destinadas ao INPI e o RegistraMarca não fica com elas.
Deforma que por conta deste fato, não temos como praticar nenhum tipo de devolução.
Ainda, caso tenha sido realizado o pedido de registro, e você deseje desistir formalmente do mesmo, tal fato é executado por um pedido junto ao INPI. Tal pedido gera a necessidade de pagamento de nova taxa ao INPI. E também de honorários para tal Serviço.
De forma que alertamos a tomar a decisão de forma concreta e bem planejada antes de efetuar o pedido de registro.
Se houver desistência e os Serviços já tiverem sido integralmente prestados, não será devido qualquer valor ou indenização pela CONTRATADA, tão pouco a devolução dos valores e taxas já pagos ao INPI, pelos motivos já expostos. Qualquer devolução de valores de honorários nestas situações, ocorrerão a exclusivo critério do Registra Marca.
5. Sistemática de um Depósito de Marca
A sistemática de um depósito de marca é a seguinte:
A. Após verificar se a marca que você pretende registrar já não foi protegida antes por terceiros, realizar o cadastro no site do INPI, emitir e pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU), procedimentos nos quais o auxiliaremos, inicia-se o processo de pedido de registro/depósito da marca.
B. Através do número da GRU que a Diretoria de Marcas confirma a solicitação dos Serviços e a conciliação bancária dos respectivos pagamentos.
C. O protocolo pode ser feito de forma virtual ou em papel. Nosso site trabalha somente com o pedido virtual, realizado através do e-Marcas (http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/marcas/e-marcas), mediante preenchimento de formulário online, ao qual será anexada a imagem da marca, se for o caso – e tipos específicos de documento conforme o serviço demandado.
D. Após o envio do formulário de pedido de registro de marca, será gerado um número do pedido/protocolo, que é fundamental para acompanhar do andamento do processo na Revista da Propriedade Industrial.
6. Etapas da análise do pedido de registro de marca
5.1. Exame formal Após ser protocolado, o pedido de registro de marca é submetido ao exame formal das condições necessárias à continuidade do processo.
A primeira verificação que é feita, refere-se ao pagamento da retribuição relativa ao pedido de registro, que deve ocorrer até a data do envio do pedido e deve corresponder ao exato valor estabelecido na Tabela de Retribuições. Eventual exigência formal será publicada na seção Marcas, da Revista da Propriedade Industrial (RPI), sendo que o cumprimento da exigência deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da referida publicação, nos termos do art. 157 da LPI.
5.2. Publicação do pedido
Não havendo nenhuma exigência formal ou tendo sido a mesma cumprida satisfatoriamente, o pedido de registro é publicado na RPI para que terceiros possam se opor, respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da referida publicação.
5.3. Oposição/manifestação
Caso seja apresentada oposição, o requerente é notificado também através da RPI e tem acesso a uma cópia da petição de oposição a fim de lhe permitir manifestar-se contra a impugnação. A apresentação da defesa, que é opcional, deve ser feita em até 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação da oposição, por meio de formulário próprio.
5.4. Exame de mérito
Ultrapassada a fase de publicação/apresentação de oposições, o pedido aguarda o exame de mérito, que resultará em uma decisão sobre a registrabilidade da marca. Por ocasião do exame de mérito, poderão ocorrer republicações, serem formuladas exigências, sobrestado, deferido ou indeferido o pedido.
5.5. Concessão/Deferimento do pedido
Após o deferimento do pedido, o requerente deverá recolher as retribuições referentes à expedição de certificado e proteção ao primeiro decênio. O prazo ordinário para pagamento de tais taxas é de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do deferimento na RPI (art. 162 da LPI). Neste prazo, o valor das taxas possui um desconto significativo.
O prazo extraordinário para pagamento de tais taxas é de 30 (trinta) dias após o término do prazo ordinário, sendo que, neste prazo, o valor das taxas é integral.
Caso não sejam recolhidas as taxas finais, o pedido será arquivado, encerrando-se a instância administrativa.
Após o recolhimento das retribuições, o registro será concedido passando a vigorar por 10 (dez) anos a partir da data da concessão.
5.6. Certificado de registro de marca
O certificado de registro de marca, bem como sua segunda via, é expedido exclusivamente em formato digital, por meio de assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora, conforme padrões estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de acordo com a Resolução nº de 136/14, de 15/09/2014.
5.7. Recurso/Indeferimento do pedido
Caso o pedido seja indeferido, tal decisão pode ser objeto de recurso, a ser apresentado em até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da decisão na RPI.
Também é passível de recurso a decisão de indeferimento parcial, ou seja, a restrição de produtos ou Serviços da especificação.
5.8. Nulidade
Uma vez concedido o registro de marca, o mesmo poderá ser anulado administrativamente por meio de Processo Administrativo de Nulidade (PAN), cujo prazo para interposição expira em 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de expedição do certificado de registro/publicação da concessão.
O registro pode, ainda, ser anulado por via judicial, sendo que a ação de nulidade prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da concessão do registro (art. 174 da LPI).
5.9. Prorrogação do registro
O registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da sua concessão, prorrogável por períodos iguais e sucessivos (art. 133 da LPI). Para que seja anotada a prorrogação, deverão ser observadas as seguintes condições:
5.9.1. O pedido de prorrogação deve ser formulado pelo titular do direito, durante o último ano de vigência do registro concedido (art. 133, § 1º da LPI), ou, se não houver sido apresentado nesse período, o titular poderá fazê-lo no prazo de 06 (seis) meses, contados do dia imediatamente subsequente à data do término de vigência do registro, mesmo que este não seja útil, mediante o pagamento de retribuição adicional (art. 133, § 2º da LPI);
5.9.2. Deve ser efetuado o pagamento da respectiva retribuição, no exato valor estabelecido na Tabela de Retribuições pelos Serviços do INPI, não sendo necessária sua comprovação;
5.9.3. Quando da emissão da GRU, o requerente deverá declarar que a atividade social do titular continua compreendendo os produtos ou Serviços assinalados no registro; e
5.9.4. O titular do registro de marca coletiva e de certificação deve continuar a observar as condições legais estabelecidas nos §§ 2º e 3º do artigo 128 da LPI, respectivamente, sob pena de não ser concedida a prorrogação.
5.10. Certificado do registro de marca prorrogado
O certificado do registro de marca prorrogado é expedido exclusivamente em formato digital, por meio de assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora, conforme padrões estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (Conforme estabelecido pela Resolução nº 136/14, de 15/09/2014). O acesso aos certificados é feito no portal do INPI.
5.11. Caducidade
Além de prorrogar o registro, o titular tem o dever de utilizar a marca, tal como concedida ou sem alteração de seu caráter distintivo original, para assinalar os produtos ou Serviços para os quais foi registrada ou então justificar o desuso por razões legítimas, sob pena de ter seu registro extinto (art. 142, III e 143 da LPI).
5.12. Extinção do registro
O registro de marca é extinto pela expiração do prazo de vigência, renúncia total ou parcial, caducidade ou inobservância do disposto no art. 217 do mesmo diploma legal (art. 142 da LPI).
7. Material Disponível
Nosso site é autoexplicativo e possui um conteúdo bastante claro e simples, tanto em suas diversas páginas como no nosso BLOG, áreas que atualizamos frequentemente para mantê-lo sempre informado de acordo com as mais recentes atualizações do sistema de registro de marcas do INPI.
Todo o nosso conteúdo foi produzido com a finalidade de transmitir conhecimento e contribuir com a disseminação da importância da propriedade intelectual.
O nosso principal objetivo é simplificar o seu processo de registro da marca do serviço prestado ou do produto comercializado, perante o INPI.
8. Reprodução Indevida
Gostaríamos de informar que colocamos todos os nossos esforços, nossa criatividade e nosso conhecimento para construir nosso site - desde a escolha do design, forma de apresentação, e, sobretudo, o rico conteúdo que você encontra ao visitá-lo.
Entendemos que a liberdade de expressão e a liberdade de criação, de toda ordem e natureza, são direitos sagrados e que devem ser firmemente observados.
Assim, para garantir que os direitos de criação de todo o conteúdo do nosso site e materiais sejam respeitados, a sua reprodução sem autorização, seja parcial ou total, bem como a sua imitação, não é permitida, sujeitando os infratores às penas contidas na LPI, Lei de Direitos Autorais e no Código Penal.
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Pedimos que os nossos Serviços não sejam utilizados de forma indevida ou contrária à lei, sendo que o descumprimento dos nossos TDU e demais Políticas, ou, ainda, se houver investigação de casos de suspeita de má conduta, poderão ensejar a suspensão ou a negativa de fornecimento dos nossos Serviços.
9. Nossas Garantias e Isenções de Responsabilidade
Fornecemos nossos Serviços usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado e esperamos que você aproveite seu uso deles.
O RegistraMarca.com busca auxiliar e facilitar o seu acesso ao pedido de registro de marcas. Neste sentido, fazemos toda a intermediação entre você e o INPI no sentido de cumprir todas as exigências formais básicas e eventuais exigências complementares para a análise do pedido de registro da marca, inclusive gerando as guias de retribuição indispensáveis à análise do pedido.
Assim, garantimos que o protocolo do pedido de registro de marca será realizado de acordo com todas as exigências básicas necessárias a análise do pedido.
Inobstante isso, o exame de mérito e o deferimento do pedido com a consequente concessão e emissão do certificado de registro de marca ficam a critério exclusivo do INPI, podendo este deferir ou indeferir tais pedidos.
Diante disso, nós não nos responsabilizamos pela eventual negativa na concessão da marca solicitada. Contudo garantimos o protocolo, zelo e todo o cuidado para que o procedimento de pedido de registro seja feito adequadamente.
Os prazos para a análise do requerimento também são de controle exclusivo do INPI, devido a isso nós não informamos prazo para a conclusão da análise, tão pouco garantimos qualquer tipo de ingerência na análise dos pedidos junto ao INPI.
Assim, considerando que não temos o ônus e a responsabilidade de analisar os pedidos junto ao INPI, na medida permitida por lei, excluímos todas as garantias a este respeito.
Por todo exposto, não nos responsabilizamos por perdas e danos decorrentes eventualmente da negativa de concessão do registro pleiteado através dos nossos Serviços.
Nosso compromisso, portanto, é auxiliá-lo com todos os tramites de formalização do pedido de registro junto ao INPI, sendo que a partir do momento do protocolo, quanto à análise do pedido, não temos mais qualquer ingerência, responsabilidade ou garantia.
A RESPONSABILIDADE TOTAL DO REGISTRAMARCA.COM E DE SEUS FORNECEDORES, PARA QUALQUER RECLAMAÇÃO SOB ESTES TDU, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS, LIMITA-SE AO VALOR QUE VOCÊ PAGOU PARA USAR OS SERVIÇOS.
O uso de nossos Serviços não lhe confere a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual, sobre nossos Serviços ou sobre o conteúdo que você acessar. Você não pode usar conteúdos de nossos Serviços a menos que obtenha permissão formal, por escrito.
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10. SOBRE ESTES TERMOS
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, para, por exemplo, refletir alterações da lei ou mudanças em nossos Serviços. Você deve consultar os termos regularmente. Publicaremos avisos de alteração sobre os termos, podendo enviar os novos termos para o email cadastrado. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor a partir da data da sua publicação ou outra data a ser informada. Caso você não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras). Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos. Estes termos e condições são regidos pela legislação brasileira em todos os seus termos.
11. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E AOS DIREITOS AUTORAIS
A nossa Política de Privacidade explica o modo como tratamos seus dados pessoais e protegemos sua privacidade quando você usa nossos Serviços. Ao utilizar nossos Serviços, você concorda que poderemos utilizar estes dados de acordo com a nossa política de privacidade.
12. CONTRATO
Salientamos que o contrato firmado entre as partes não se trata de Contrato de Adesão, uma vez que o cliente possui livre escolha sobre a contratação dos nossos Serviços, na medida em que existem outras empresas que prestam os mesmos Serviços, ainda que em outras condições, sendo que na hipótese de contratação dos Serviços do RegistraMarca.com, o cliente aceita os nossos Termos de Uso e Política de Privacidade.